1. O Que é o Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) é a legislação brasileira que estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. É regulamentado pelo Decreto 8.771/2016 e complementado, no que diz respeito à proteção de dados pessoais, pela LGPD (Lei 13.709/2018).

Esta página descreve como o Solo Living Brasil (sololiving.com.br) opera em conformidade com os principais dispositivos dessa lei aplicáveis a um veículo editorial digital de pequeno porte.

2. Princípios do Marco Civil e Sua Aplicação

O art. 3º do Marco Civil lista os princípios que regem o uso da internet no Brasil. Os abaixo são os de maior relevância para este veículo:

Liberdade de expressão e comunicação (art. 3º, I)

O Solo Living Brasil é um veículo de expressão editorial. Todo o conteúdo publicado — artigos, análises, posicionamentos editoriais — constitui exercício legítimo da liberdade de expressão garantida pela Constituição Federal (art. 5º, IV e IX) e pelo Marco Civil. O autor responde individualmente pelo conteúdo que produz e subscreve.

Proteção da privacidade (art. 3º, II)

O tratamento de dados pessoais por este veículo é descrito em detalhes na Política de Proteção de Dados. Não coletamos dados pessoais além do necessário para as finalidades declaradas e não os compartilhamos com terceiros para fins comerciais.

Proteção dos dados pessoais (art. 3º, III)

Além da Política de Proteção de Dados, este veículo adota o princípio da minimização — coletamos apenas os dados estritamente necessários para cada finalidade — e o princípio da transparência — todas as finalidades de coleta e tratamento são declaradas publicamente.

Neutralidade da rede (art. 3º, IV)

O princípio da neutralidade da rede, estabelecido no art. 9º do Marco Civil, é obrigação dos provedores de conexão e não se aplica diretamente a veículos editoriais. Este site não discrimina pacotes ou usuários em função de origem, destino, protocolo ou qualquer outra característica.

3. Registros de Acesso (Arts. 13–15)

O Marco Civil distingue entre provedores de conexão (art. 13) e provedores de aplicações (art. 15) quanto à obrigação de guarda de registros de acesso.

O Solo Living Brasil enquadra-se como provedor de aplicações (art. 15). Nessa condição:

• Os registros de acesso (data, hora, endereço IP de origem, URL acessada) podem ser coletados automaticamente pela plataforma de hospedagem e ferramentas de analytics
• Esses registros são mantidos pelo prazo mínimo de 6 meses, conforme exigência do art. 15 do Marco Civil
• O fornecimento desses registros a terceiros somente ocorre mediante ordem judicial, conforme o art. 22 da mesma lei

4. Responsabilidade por Conteúdo de Terceiros (Art. 19)

O art. 19 do Marco Civil estabelece que os provedores de aplicações somente podem ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomarem providências para tornar o conteúdo indisponível.

Aplicação neste veículo:

• Comentários de leitores (quando habilitados): são conteúdo de terceiros. Este veículo não se responsabiliza previamente por seu conteúdo, mas mantém política de moderação descrita na Política de Interação. Comentários que violem a legislação aplicável são removidos após identificação.
• Links externos: este site pode conter links para páginas de terceiros. O veículo não se responsabiliza pelo conteúdo dessas páginas. A inclusão de um link não constitui endosso ao conteúdo de destino.

Para notificação de conteúdo que você acredita violar direitos ou a legislação vigente, entre em contato pelo e-mail sololivingbrasil@gmail.com com a URL do conteúdo e a descrição da suposta violação. Analisaremos em até 10 dias úteis.

5. Direitos dos Usuários (Art. 7º)

O art. 7º do Marco Civil assegura ao usuário da internet um conjunto de direitos. Os mais relevantes para os leitores deste veículo:

• Não fornecimento a terceiros de dados pessoais, inclusive registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado, ou nas hipóteses legais (art. 7º, VII). Este veículo não vende nem compartilha dados de leitores para fins comerciais.
• Informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de dados pessoais (art. 7º, VIII). Veja a Política de Proteção de Dados.
• Exclusão definitiva dos dados pessoais fornecidos ao término da relação entre usuário e o veículo (art. 7º, X). Requisições podem ser feitas pelo e-mail do veículo.
• Publicidade e clareza das políticas de uso (art. 7º, XI). Todas as políticas deste veículo estão disponíveis publicamente nestas páginas, sem cadastro ou barreira de acesso.

6. Liberdade de Expressão e Imprensa

O Marco Civil reafirma, em seu art. 2º, que o uso da internet no Brasil é regido pelos direitos humanos, desenvolvimento da personalidade e exercício da cidadania em meios digitais. O art. 3º, I, estabelece a liberdade de expressão como fundamento.

Este veículo opera como publicação editorial digital independente. O conteúdo publicado representa a posição editorial do autor e está sujeito às limitações constitucionais da liberdade de expressão — vedação ao anonimato (art. 5º, IV, CF), responsabilidade por dano (art. 5º, V e X, CF) e legislação de imprensa aplicável.

O autor responde individualmente pelo conteúdo publicado sob sua identidade declarada neste veículo.

7. Contato para Assuntos Legais

Para notificações, solicitações judiciais, exercício de direitos previstos no Marco Civil ou questões legais relativas a este veículo:

Notificações extrajudiciais enviadas por e-mail são respondidas em até 10 dias úteis. Ordens judiciais devem ser direcionadas ao e-mail acima com identificação do processo e autoridade competente.

8. Referências Legais

• Marco Civil da Internet: Lei 12.965, de 23 de abril de 2014 — planalto.gov.br
• Decreto de Regulamentação: Decreto 8.771, de 11 de maio de 2016
• LGPD: Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 — planalto.gov.br
• Constituição Federal: art. 5º, IV, V, IX, X e XIV — liberdades de expressão, imprensa e privacidade
• ANPD: www.gov.br/anpd